TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE UNIFICADOS — CTRLHome
Última Atualização: Agosto de 2026
AVISO DE RESTRIÇÃO DE IDADE: O aplicativo CTRLHome é destinado exclusivamente a pessoas físicas com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos. O uso do serviço por menores de idade é estritamente proibido.
Este documento consolida integralmente os Termos de Uso e a Política de Privacidade do aplicativo CTRLHome, mantido e operado pelo Grupo Controle Tecnologia (“Empresa”, “nós”, “nos” ou “nosso”). Ao registrar-se, acessar ou utilizar o aplicativo, você (“Usuário” ou “Titular”) declara ter lido, compreendido e aceito integralmente todas as disposições aqui estipuladas.
PARTE I – TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
1. Objeto e Funcionalidades do Serviço
O CTRLHome é uma plataforma tecnológica voltada ao controle de acesso, monitoramento operacional e gestão de segurança patrimonial. O serviço possibilita a realização de cadastros de acessos, registros de ocorrências, recebimento de notificações operacionais, integração com hardwares de automação/portaria e consulta a históricos operacionais.
2. Elegibilidade e Cadastro do Usuário
Para utilizar o CTRLHome, o Usuário deve preencher os requisitos de elegibilidade e manter seus dados devidamente atualizados:
Maioridade Legal: O serviço é restrito a maiores de 18 anos. Ao se cadastrar, o Usuário declara sob as penas da lei possuir a idade mínima exigida.
Veracidade das Informações: O Usuário garante que todas as informações fornecidas no cadastro (nome, e-mail, telefone, endereço) são exatas, completas e verdadeiras.
Credenciais de Acesso: As credenciais de acesso (login e senha) são de uso pessoal e intransferível. O Usuário é inteiramente responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por qualquer atividade realizada sob sua conta.
3. Regras de Conduta e Uso Aceitável
O Usuário compromete-se a utilizar o aplicativo CTRLHome em conformidade com a legislação vigente, a boa-fé e os presentes Termos. É expressamente proibido:
Fornecer dados falsos, de terceiros sem autorização, ou utilizar identidade fraudulenta;
Utilizar o aplicativo para fins ilícitos, não autorizados, ou prejudiciais a terceiros e à segurança do local monitorado;
Tentar violar, descompilar, reverter a engenharia ou burlar os sistemas de segurança e autenticação da plataforma;
Carregar ou transmitir conteúdos difamatórios, ofensivos, obscenos, ou que violem direitos de imagem/privacidade de terceiros através dos campos de upload de fotos ou registros de ocorrências.
4. Propriedade Intelectual
Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao aplicativo CTRLHome — incluindo seu código-fonte, arquitetura, design de interface, marcas, logotipos, algoritmos e documentação técnica — pertencem exclusivamente ao Grupo Controle Tecnologia. O uso do aplicativo concede ao Usuário apenas uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para uso pessoal e funcional do serviço, sem transferência de qualquer direito de propriedade.
5. Isenção de Garantias e Limitação de Responsabilidade
A Empresa empenha seus melhores esforços para manter o CTRLHome disponível, estável e seguro. Contudo:
Disponibilidade Técnica: Não garantimos que o funcionamento do aplicativo será ininterrupto ou isento de erros decorrentes de falhas em redes de telecomunicação, servidores de terceiros ou atualizações técnicas necessárias.
Uso das Informações: A Empresa não se responsabiliza por decisões tomadas por administradores, portarias ou equipes de segurança com base nos dados inseridos ou visualizados no sistema pelos próprios Usuários.
Equipamentos de Terceiros: O funcionamento das rotinas de acesso pode depender de integrações com hardware local (portões, cancelas, leitores). Falhas físicas nestes equipamentos não são de responsabilidade direta da Empresa.
6. Suspensão e Cancelamento de Conta
A Empresa reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso do Usuário ao CTRLHome, sem aviso prévio, em caso de descumprimento destes Termos, suspeita de fraude, violação de segurança ou por determinação legal/judicial.
PARTE II – POLÍTICA DE PRIVACIDADE (LGPD)
7. Identificação do Controlador dos Dados
O controlador responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) é:
Razão Social: Grupo Controle Tecnologia
Endereço: R. Dr. Antônio Frederico Ozanan, 246 – Parque Real, Limeira – SP, CEP 13480-688
E-mail de Contato/DPO:
privacidade@controleinformatica.com.brTelefone: +55 (19) 3453-3934
8. Dados Pessoais Coletados e Formas de Coleta
Coletamos dados necessários para a operação segura do serviço, divididos nas seguintes categorias:
Dados de Identificação e Cadastro: Nome completo, e-mail, telefone e endereço (logradouro, cidade, estado, CEP). Coletados no momento do registro.
Dados de Localização Geográfica: Com sua autorização prévia e expressa, acessamos a localização do dispositivo para habilitar recursos específicos do serviço.
Câmera e Biblioteca de Fotos: Mediante permissão prévia, acessamos a câmera e fotos para anexar comprovantes, fotos de perfil ou registros visuais de ocorrências operacionais.
Dados Técnicos e de Uso (Logs): Endereço IP, tipo e versão do sistema operacional/navegador, identificadores únicos do dispositivo, logs de data/hora de acesso e ações realizadas.
9. Finalidades e Bases Legais do Tratamento
Tratamos seus dados respeitando rigorosamente as hipóteses legais da LGPD (Lei nº 13.709/2018):
Prestação dos Serviços e Gestão de Conta: Autenticação, liberação de acesso e suporte técnico. Base Legal: Execução de Contrato (Art. 7º, V).
Acesso a Localização, Câmera e Fotos: Recursos específicos ativados sob demanda do usuário. Base Legal: Consentimento do Titular (Art. 7º, I).
Segurança da Informação e Prevenção à Fraude: Monitoramento de logs, auditoria e estabilidade da plataforma. Base Legal: Legítimo Interesse (Art. 7º, IX) e Cumprimento de Obrigação Legal (Art. 7º, II).
Comunicações Operacionais: Envio de avisos de segurança, atualizações do sistema e informativos relevantes. Base Legal: Execução de Contrato e Legítimo Interesse.
10. Compartilhamento de Dados Pessoais
Não vendemos dados pessoais a terceiros. O compartilhamento ocorre de forma restrita com:
Provedores de Serviço: Empresas contratadas para infraestrutura em nuvem, armazenamento de dados, segurança cibernética e ferramentas de suporte técnico;
Empresas do Grupo Econômico: Entidades afiliadas ao Grupo Controle Tecnologia, vinculadas às mesmas obrigações de confidencialidade;
Autoridades Públicas: Em cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou ordens judiciais;
Operações Societárias: Em casos de reestruturação, fusão ou aquisição, com aviso prévio aos titulares.
11. Transferência Internacional de Dados
Podemos processar ou armazenar dados em servidores localizados fora do Brasil (ex: infraestrutura de computação em nuvem). Nestes casos, garantimos que os provedores adotam padrões internacionais de segurança e salvaguardas contratuais equivalentes às exigências da LGPD.
12. Retenção e Descarte de Dados
Os dados pessoais são mantidos apenas pelo tempo necessário para cumprir suas finalidades operacionais e contratuais, respeitando os seguintes prazos:
Dados de Conta e Cadastro: Mantidos durante a vigência da conta e por até 24 meses após seu encerramento;
Registros de Suporte e Atendimento: Retidos por até 24 meses após a conclusão do atendimento;
Logs de Acesso e Endereço IP: Retidos por no mínimo 6 meses (cumprimento do Marco Civil da Internet) e até 24 meses para fins de segurança e auditoria.
Após estes prazos, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados, salvo se houver necessidade de retenção para cumprimento de obrigação legal ou defesa em processos judiciais/administrativos.
13. Direitos do Titular dos Dados
Conforme o Art. 18 da LGPD, o Titular tem o direito de, a qualquer momento e mediante requisição gratuita:
Confirmar a existência de tratamento e acessar seus dados pessoais;
Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
Solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor;
Revogar o consentimento previamente concedido para localização, câmera ou fotos;
Opor-se a tratamentos fundamentados em legítimo interesse;
Obter informações sobre entidades públicas e privadas com as quais os dados foram compartilhados.
PARTE III – DISPOSIÇÕES GERAIS E CONTATO
14. Alterações nos Termos e Política
Reservamo-nos o direito de alterar este documento a qualquer momento para refletir melhorias no aplicativo ou mudanças legislativas. Quando houver alterações relevantes, notificaremos o Usuário por e-mail e/ou aviso ostensivo dentro do aplicativo antes do início da vigência do novo texto.
15. Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO) e Contato
Para exercer seus direitos como titular, esclarecer dúvidas ou enviar solicitações relativas a estes Termos e Política de Privacidade, entre em contato através dos canais:
E-mail do DPO:
privacidade@controleinformatica.com.brTelefone: +55 (19) 3453-3934
Endereço Postal: Grupo Controle Tecnologia — R. Dr. Antônio Frederico Ozanan, 246 – Parque Real, Limeira – SP, CEP 13480-688
16. Foro de Eleição
Estes Termos e Política de Privacidade são regidos e interpretados segundo a legislação da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de Limeira, Estado de São Paulo, para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste documento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.